Plano de Saúde - Negativa de cobertura de tratamento de braquiterapia de próstata - Descabimento - Contrato que prevê a cobertura para radioterapia.
Doença suportada pelo paciente (câncer) igualmente não excluída. Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor, a especificação de não cobertura nos contratos. Incidência do CDC. Condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé. Inadmissibilidade.
Exercício razoável do direito de defesa. Recurso desprovido (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; ACi nº 994.07.038872-4-São José do Rio Preto-SP; Rel. Des. Galdino Toledo Júnior; j. 11/5/2010; v.u.).
Fonte: Boletim AASP