Direito Administrativo - Mandado de Segurança - Direito à saude - Fornecimento de cadeira de rodas, colchão tipo “caixa de ovo”, termômetro digital e aparelho para medir pressão - Dever - Existência.
O direito à vida e à saúde, assegurado a todo brasileiro e estrangeiro, é garantido por imperativo de ordem constitucional. Direito assegurado, também, pela “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/3/2007”, aprovado, com força de Emenda Constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da CF, pelo Decreto Legislativo nº186/2008 e pela Lei nº 7.853/1989. Exigibilidade do Estado, em suas 3 esferas. Nega-se provimento ao Recurso.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Público; ACi com Revisão nº 893.502-5/8-00-Franca-SP; Rel.
Des. Xavier de Aquino; j. 17/8/2009; v.u.)