Mandado de Segurança - Prestação de serviço público.
Fornecimento de medicamento para tratamento da doença espondilite anquilosante. Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico do impetrante.
É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional.
Sentença reformada. Recurso provido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; ACi com Revisão nº 934.111-5/0-00-São Paulo-SP; Rel. Des. Magalhães Coelho; j. 13/10/2009; v.u.).
Fonte: Boletim AASP