Nota sobre a decisão em embargos de declaração na ação judicial movida por Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e outros em face do Conselho Federal de Odontologia.
A ação que extinguiu o feito no Processo nº 0809799-82.2017.4.05.8400 não julgou o mérito da ação, ou seja, não decidiu de forma definitiva se a Resolução nº 176/2016 do Conselho Federal de Odontologia deve ou não ser revogada em definitivo.
Como a sentença não havia sido clara se a decisão liminar que havia suspendido a Resolução 176 estava revogada com a extinção do feito sem resolução do mérito, houve a apresentação de Embargos de Declaração, a fim de que o juízo dissesse, de forma explícita, se a decisão liminar também estaria revogada com a extinção do feito.
Em decisão sobre os Embargos de Declaração, o juízo esclareceu que a decisão liminar que suspendia a validade da Resolução 176 estava revogada. Nos termos da decisão: "a superveniência da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito revogou automaticamente, com eficácia ex tunc, a liminar que havia sido antes concedida, ainda que silente a sentença a respeito".
Desse modo, com este esclarecimento, pode-se afirmar que a partir da sentença a Resolução nº 176/2016 do Conselho Federal de Odontologia voltou a vigorar (ter validade).
Esclarece-se, por fim, que até o presente momento não há nenhuma decisão de mérito quanto à validade da referida Resolução. Mas enquanto não houver decisão suspendendo a validade ou revogando a Resolução, a mesma continua vigente e tendo validade em todo território nacional!
Marcos Vinicius Coltri
Marcos Coltri Advocacia - Direito Médico e Odontológico