O desembargador Amaury Moura Sobrinho não atendeu ao pedido da Geap – Auto Gestão Em Saúde, feito por meio de agravo de instrumento, contra sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou o custeio do serviço de Home Care para um cliente, nos termos das prescrições médicas, sob pena de aplicação de multa diária. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (30).
A empresa, dentre outros pontos, argumentou que em 20 de abril de 2016, foi efetuada avaliação conforme Tabela ABEMID, sendo atingida a pontuação de 17 pontos, classificando o paciente para média complexidade, não necessitando, portanto, do serviço de Home Care com assistência de 24 horas, mas sim ser inserido no Programa de Gerenciamento de Casos (PGC).
O julgamento, no entanto, levou em conta o Laudo Médico, o qual atesta que o paciente está “com 60 anos, é portador de doença degenerativa cerebral de evolução rápida e progressiva, com comprometimento cognitivo severo”. O laudo ainda destaca que ele necessita de assistência de enfermagem 24 horas por dia (aspiração, dieta e curativos) bem como fisioterapia respiratória e motora todos os dias incluindo sábado e domingo, “Razão pela qual não há que se falar em paciente de média complexidade”, ressalta o desembargador.
O desembargador ainda acrescenta que, quanto à exclusão contratual do serviço pleiteado, necessário ao cliente, com quadro de saúde gravíssimo, ficou demonstrada a aparente abusividade da conduta da empresa em recusar a cobertura do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo, legislação esta que atinge as razões da demanda.
Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.007131-4
*Informações do TJRN
Fonte: SaúdeJur