A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação solidária do Estado e de município do Sul catarinense ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de agricultor que perdeu a chance de reverter a falta de visão por atraso na prestação de tratamento clínico adequado por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
O cidadão sofreu acidente de trabalho que lhe causou lesão ocular ao ser atingido pelo laço de corda que prendia boi de sua propriedade e arrebentou. Após submeter-se a cinco transplantes de córnea, todos sem sucesso, a vítima buscou amparo no SUS, quando ainda havia chance de reversão do quadro de baixa acuidade visual – pelo menos de seu olho esquerdo. Passados dois anos sem resposta satisfatória dos órgãos públicos, foi diagnosticada a sua definitiva cegueira bilateral completa.
“Mesmo que os réus tenham diligenciado, num primeiro momento, a fim de proporcionar ao paciente auxílio financeiro e profissional, o fato é que nenhum deles preocupou-se, verdadeiramente, em alcançar o resultado pretendido, com isso permitindo que o requerente, no auge dos seus 33 anos de idade, perdesse, em definitivo, as chances de restabelecer a visão do seu olho esquerdo – único cuja anomalia ainda era passível de reversibilidade”, destacou o relator.
A câmara, de forma unânime, manteve o valor da indenização, e os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Promoveu, contudo, readequação no termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Monetariamente corrigido, segundo informação da assessoria do gabinete do desembargador Boller, o valor devido hoje alcança R$ 180 mil (Apelação Cível nº 2013.018846-9).
*Informações do TJSC
Fonte: SaúdeJur