Projeto de lei do Senado (PLS) 485/2015 altera a Lei dos Planos de Saúde para determinar o pagamento direto a estados, municípios e ao Distrito Federal pelos procedimentos realizados no SUS a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Pela regra em vigor, os recursos vão para o Fundo Nacional da Saúde.
Para o autor da proposta, senador Dalírio Beber (PSDB-SC) o pagamento precisa ser feito ao verdadeiro credor.
O projeto faz parte da chamada Agenda Brasil e aguarda votação no Plenário do Senado.
Fonte: SaúdeJur