O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar à ação movida pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), proibindo médicos uruguaios de trabalharem no SUS no município de Santa Vitória do Palmar. Com base no Acordo Bilateral Brasil Uruguai, médicos do país vizinho exerciam a Medicina na cidade sem revalidação do diploma e registro no Conselho Regional de Medicina. A decisão do STJ, que reverte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), é inédita no Brasil e poderá ser estendida as demais regiões de Fronteira. A liminar foi concedida no dia 10, e publicada no Diário da Justiça eletrônico no dia 13 e já deve ser cumprida pelo município, rescindindo os contratos com médicos uruguaios.
Para o SIMERS, este é o primeiro grande fato para reverter à tendência da prática de desregulamentação da Medicina no Brasil, iniciada por um entendimento equivocado do acordo bilateral, de 2010, que dá permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e uruguaios.
A decisão é um novo paradigma que, no futuro, poderá reverter outras iniciativas governamentais que facultem a possibilidade de profissionais trabalharem sem o registro, ato que constitui em grave ameaça a Saúde dos brasileiros. O SIMERS considera a decisão do STJ uma vitória para a Medicina e para a sociedade.
Fonte: SIMERS