A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 975/11, que traz exigências para a utilização de equipamentos que emitam raios lasers em consultórios médicos e odontológicos e clínicas de beleza.
Diz o texto, assinado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estes estabelecimentos, além de atender normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, deverão ter identificação clara e manter à disposição da fiscalização a identificação do fornecedor do equipamento, sua marca e registro junto à Anvisa, a nota fiscal da compra e a autorização de funcionamento da empresa.
Os locais também deverão expor o diploma do profissional treinado para o procedimento e oferecer livro com prontuário e informações dos clientes. Além disso, deverá fornecer ao paciente documento com dados sobre o procedimento. Estes equipamentos são provenientes de outros países e seguem normas e padrões de fabricação e utilização muitas vezes desconhecidas dos usuários nacionais.
É importante conhecer os padrões utilizados para sua classificação, em função do tipo de laser utilizado e dos riscos potenciais que representam à saúde humana, argumenta a parlamentar.
O uso por menor de 18 anos passará a ficar condicionada à autorização do pai ou responsável.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro