Ação ressarcimento por danos morais e materiais. Contrato também firmado sob a égide do código de defesa do consumidor.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. COMPOSTO QUE APRESENTA AUTORIZAÇÃO PARA SEU COMÉRCIO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REALIZADOS PELA PACIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PROVAS SUFICIENTES DOS VALORES UTILIZADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS MANTIDA. DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Cível n° 2012.001847-5
Fonte: TJRN