A 8ª promotora de justiça Elaine Castelo Branco, da promotoria de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa expediu na quinta (28), Portaria nº 016/2013 instaurando Procedimento Administrativo Preparatório (PAP). O PAP tem por objetivo de apurar possíveis violações a artigos da lei nº 8.429/92 e, de possíveis irregularidades no pagamento de plantões do Pronto Socorro Municipal a pessoas estranhas ao quadro de médicos.
O PAP tem a finalidade também de promover a coleta de outras informações para a posterior instauração de Ação Civil Pública, Ação de Responsabilidade por Improbidade Administrativa ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei.
Fonte: Ministério Público do Pará