Apelação Cível - Ação Civil Pública - ECA - Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia - Previsão orçamentária - Princípio da Separação entre os Poderes - Prevalência dos direitos constitucionais à vida e à saúde.
A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a CF, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público.
Restando comprovado que a menor necessita do tratamento médico, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A Administração Pública, que prima pelo Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos, não pode escudar-se na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos.
O Princípio da Dignidade Humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos Autos, conduzem ao pronto atendimento do pedido da Inicial.
Recurso improvido.
(TJRS - 8ª Câm. Cível; ACi nº 70036056562-Santo Cristo-RS; Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda; j. 27/5/2010; v.u.)
Fonte: Boletim AASP