Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - ... - Cobertura de tratamento bucomaxilofacial - Aplicação do CDC - Cláusulas dúbias - Interpretação mais favorável ao consumidor - Procedimento de emergência - Cerceamento de defesa afastado - Recurso improvido.
1 - Se a cláusula que limita o Direito do Consumidor não vem expressa de forma clara e precisa, não se aplica ao aderente (art. 54, § 4º, CDC).
2 - Havendo possibilidade de entendimentos diversos em relação às cláusulas contratuais, aplicar-se-á a que melhor atender aos anseios do consumidor.
3 - Se o relatório médico apresentado informa que o apelado necessita de intervenção cirúrgica e que seu quadro clínico pode vir a se agravar, resta caracterizada a situação de emergência.
4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a apelante teve acesso ao documento questionado e, no momento oportuno (Contestação), nada falou.
(TJMS - 5ª T. Cível; ACi/Ordinário nº 2009. 032498-3/0000-00-Campo Grande-MS; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; j. 11/2/2010; v.u.)
Fonte: Boletim AASP