A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou recurso interposto por uma escriturária, que, em conjunto com uma irmã e a companheira do falecido pai, buscava a condenação de uma empresa de seguro saúde ao pagamento de indenização por dano moral.
O pleito estava baseado na falta de autorização para a remoção do genitor - à época enfermo grave -, para que passasse as festas de final de ano na residência familiar, o que teria obrigado a família a comemorar Natal e Ano Novo em um quarto de hospital, situação ensejadora de abalo psicológico.
Ao analisar a prova contida no processo, contudo, o relator concluiu que a apólice de seguro contratado excluía expressamente tal procedimento. Desta forma, mesmo que autorizada por médico, a remoção para passar as festas de final de ano em casa não estava entre as obrigações da seguradora.
Boller concluiu que o fato de a companheira e filhas do segurado terem vivenciado os últimos encontros com a figura paterna no ambiente hospitalar, não ultrapassou a fronteira do mero desprazer.
Naquele local foram prestados os necessários e adequados cuidados ao grave quadro terminal do ascendente, que inclusive já apresentava quadro de diminuição do nível de consciência e confusão mental decorrente de câncer no pulmão, com metástases cerebrais, acrescentou o relator.
Por fim, considerou, a atitude da seguradora não impediu que todos os envolvidos celebrassem juntos as festas natalina e de réveillon. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 2010.081235-8).
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
