Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de nº 1.103/2013, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a garantia de internação em hospitais da rede privada à gestantes de alto risco em caso de constatada falta de leitos em rede pública.
A propositura obriga a Central de Regulação de Vagas a autorizar a internação, e objetiva destinar ao Estado o custeio quando ficar comprovada a falta de leito em distância igual ou superior a 200 km. Toda gestação traz em si o mesmo risco para a mãe e para o feto.
No entanto, em pequeno número delas esse risco está muito aumentado e então é incluído entre as chamadas gestações de alto risco.
A identificação de uma gravidez de alto risco assegura que a gestante que mais precisa de cuidados médicos realmente os receba, assim o presente projeto objetiva garantir acesso à mãe gestante de alto risco a receber internação em rede privada por conta da falta de leitos na rede pública, consta na justificativa da matéria.
Aprovado preliminarmente para publicação, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
